Lei quadro das regiões administrativas.
Lei Quadro das Regiões Administrativas
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Regulação Municipal
Lei Quadro da Criação de Municípios
Lei quadro da criação de municípios.
Lei Orgânica do Regime do Referendo
Aprova a lei orgânica do regime do referendo.
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Lei da Tutela Administrativa
Regime jurídico da tutela administrativa.
Lei da Polícia Municipal
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
