Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de outubro de 2002.
Conselhos municipais de segurança.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.
