Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
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Regulação Municipal
Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamentos Local
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.
Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público.
