Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.
Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteriça
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Regulação Municipal
Regime Jurídico Aplicável aos Mercados Locais de Produtores
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Regime de Instalação de Novos Municípios
Estabelece o regime de instalação de novos municípios.
Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
