Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia
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Regulação Municipal
Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou Outros Cigarros no Meio Ambiente
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
Rede Social – Regulamentação
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.
Rede Social – Reconhecimento
Procede ao reconhecimento público da denominada “rede social”.
Proteção Civil Municipal
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
