Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.
Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e o Estatuto do Pessoal Dirigente
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Regulação Municipal
Nomenclatura de Unidades para Fins Estatísticos (NUTS)
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Cometidas aos Governos Civis
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
