Regulação Municipal
Conformidade dos Contratos Públicos com RGPD
Situações de não conformidade regulatória no âmbito dos Procedimentos de Contratação Pública relativos à publicação de Contratos Públicos no Portal BaseGov No dia 1 de outubro de 2021, o Semanário Expresso publicou uma notícia com o título «Portal gerido pelo Governo...
Comunicação do IMPIC – Apoio aos Utilizadores sobre RGPD
Texto da comunicação enviada pelo IMPIC, Entidade Gestora do Portal dos Contratos Públicos, em 7 de outubro de 2021, através de mensagem de correio eletrónico, às entidades adjudicantes utilizadoras do Portal Base. De: Não Responda IMPIC I.P. <noreply@impic.pt>...
FAQ RGPD IMPIC
Consulte aqui o documento original 07/10/2021 – AVISO - SUBSTITUÇÃO DE CONTRATOS PARA OCULTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E REGULARIZAÇÃO DE REGISTOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR DO RGPD: 1. O que são dados pessoais De acordo com o Regulamento (EU)...
Comunicação do IMPIC – Violação de Dados nos Contratos Públicos
Texto da comunicação enviada pelo IMPIC, Entidade Gestora do Portal dos Contratos Públicos, em 4 de outubro de 2021, através de mensagem de correio eletrónico, às entidades adjudicantes utilizadoras do Portal Base. De: Não Responda IMPIC I.P....
Lista de decisões CNPD referente a Câmaras Municipais e Serviços Municipalizados
AUTORIZAÇÃO 1539/2013 AGERE - EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, EMPRESA MUNICIPAL Gravação de Chamadas - Prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual Gravação de chamadas AUTORIZAÇÃO 3792/2011...
