Regulação
Contratos Públicos
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Legislação
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Notícias
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Proteção de Dados
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Regulação Municipal
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Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-Marítimas
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.
Subscrição do Serviço
Formulário para Solicitar Acesso ao Repositório
Para ativar o serviço, é favor preencher o seguinte formulário: