Regulação
Contratos Públicos
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Legislação
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Notícias
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Proteção de Dados
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Regulação Municipal
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Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.
Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.
Competências para os Órgãos Municipais e para as Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Projetos Financiados por Fundos Europeus
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
Subscrição do Serviço
Formulário para Solicitar Acesso ao Repositório
Para ativar o serviço, é favor preencher o seguinte formulário: