Regulação
Contratos Públicos
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Legislação
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Notícias
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Proteção de Dados
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Regulação Municipal
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Competências dos Municípios no Domínio da Cultura
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.
Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.
Competências da Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.
Competência dos Órgãos Municipais no Transporte Regulador e Turístico em Vias Navegáveis Interiores
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
Carta Europeia de Autonomia Local
Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local.
Subscrição do Serviço
Formulário para Solicitar Acesso ao Repositório
Para ativar o serviço, é favor preencher o seguinte formulário: