Regulação
Contratos Públicos
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Legislação
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Notícias
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Proteção de Dados
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Regulação Municipal
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Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Autarquias Locais – Competências e Regime Jurídico
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
Associações representativas dos municípios e das freguesias.
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT).
Subscrição do Serviço
Formulário para Solicitar Acesso ao Repositório
Para ativar o serviço, é favor preencher o seguinte formulário: