Regulação
Contratos Públicos
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Legislação
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Notícias
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Proteção de Dados
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Regulação Municipal
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Regime de Instalação de Novos Municípios
Estabelece o regime de instalação de novos municípios.
Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou Outros Cigarros no Meio Ambiente
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
Rede Social – Regulamentação
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.
Subscrição do Serviço
Formulário para Solicitar Acesso ao Repositório
Para ativar o serviço, é favor preencher o seguinte formulário:
