Regulação – Proteção de Dados
Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Cometidas aos Governos Civis
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Lei Quadro das Regiões Administrativas
Lei quadro das regiões administrativas.
