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Carta Europeia de Autonomia Local

by | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro – “Carta Europeia de Autonomia Local” Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local. https://dre.pt/home/-/dre/565414/details/maximized Resolução da Assembleia da...